AREsp 1863763 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de produção de prova testemunhal diante do conjunto documental; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da CVM em razão da substituição do decisum pelo acórdão do CRSFN.

Parties
Agravante: Raffi Ohanes Dokuzian; Ré (alegada Ilegitimidade Passiva): Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Taxa SELIC, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Sancionador Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Taxa SELIC +1 more

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Parties

Raffi Ohanes Dokuzian

Agravante

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Ré (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da CVM diante de acórdão do CRSFN
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de produção de prova testemunhal diante do conjunto documental; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da CVM em razão da substituição do decisum pelo acórdão do CRSFN.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.