EREsp 2125685 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, a Resolução ANTT nº 3.075/2009 prevê taxatividade das condutas (art. 2º) e faixas de multa que atendem à proporcionalidade; não houve prova suficiente nos autos para afastar a presunção de legitimidade dos autos de infração nem cerceamento de defesa; além disso, modificar o julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por paradigma indicado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Poder De Polícia Administrativa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Princípio Da Proporcionalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Taxatividade Das Infrações, Recusa De Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Sancionador Poder De Polícia Administrativa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Princípio Da Proporcionalidade Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei nº 10.233/01 e das resoluções da ANTT
  2. 2 nulidade do processo administrativo e vícios insanáveis
  3. 3 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (fundamentação judicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, a Resolução ANTT nº 3.075/2009 prevê taxatividade das condutas (art. 2º) e faixas de multa que atendem à proporcionalidade; não houve prova suficiente nos autos para afastar a presunção de legitimidade dos autos de infração nem cerceamento de defesa; além disso, modificar o julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por paradigma indicado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.