EREsp 2133830 - DECISAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial porque a insurgência estava genericamente fundamentada e dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões sobre competência da ANTT, taxatividade da Resolução 3.075/2009, presunção de legitimidade dos autos de infração e ausência de prejuízo por eventual demora já foram apreciadas pela corte de origem e pela jurisprudência do STJ, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF para indeferir a impugnação.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Poder De Polícia, Sanções Administrativas, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Taxatividade Das Infrações, Duplicidade Normativa (ctb X Antt), Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Sancionador Poder De Polícia Sanções Administrativas Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo +4 more

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 78-D e 78-F da Lei n.10.233/2001 pela Resolução ANTT n.3.075/2009
  3. 3 suposta violação aos arts. 2º e 3º, II e III, da Lei Federal n.9.784/1998 (motivação e devido processo administrativo)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a insurgência estava genericamente fundamentada e dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões sobre competência da ANTT, taxatividade da Resolução 3.075/2009, presunção de legitimidade dos autos de infração e ausência de prejuízo por eventual demora já foram apreciadas pela corte de origem e pela jurisprudência do STJ, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF para indeferir a impugnação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.