AREsp 2563884 - DECISAO

AREsp 2563884 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo interposto pela RUMO por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por óbices de admissibilidade decorrentes da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ; conheceu parcialmente do agravo interposto pela ANTT e lhe deu provimento na parte que reconheceu omissão do acórdão em relação às matérias suscitadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar o julgado e versavam sobre questão fático-probatória essencial (motivação da escolha da notificação nº 07/2012), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o expresso enfrentamento dessas argumentações.

Parties
Autor/agravante: ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. (nova denominação RUMO Malha Sul S.A.); Réu/agravada/agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Parcial Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela RUMO Malha Sul S.A.; conheço do agravo interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento das matérias articuladas nos embargos de...
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Motivação Do Ato Administrativo, Omissão Em Acórdão, Preclusão E Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 83 E Súmula 7)
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Sancionador Cerceamento De Defesa Alegações Finais Motivação Do Ato Administrativo Omissão Em Acórdão Preclusão E Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A. (nova denominação RUMO Malha Sul S.A.)

Autor/agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Réu/agravada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação Parcial Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/1999 aos procedimentos regulados por lei específica (art. 69)
  2. 2 necessidade de oportunidade para apresentação de alegações finais no processo administrativo simplificado
  3. 3 obrigatoriedade de motivação da autoridade administrativa para a escolha de penalidade (art. 50, §1º, Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo interposto pela RUMO por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por óbices de admissibilidade decorrentes da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ; conheceu parcialmente do agravo interposto pela ANTT e lhe deu provimento na parte que reconheceu omissão do acórdão em relação às matérias suscitadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar o julgado e versavam sobre questão fático-probatória essencial (motivação da escolha da notificação nº 07/2012), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o expresso enfrentamento dessas argumentações.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela RUMO Malha Sul S.A.; conheço do agravo interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e, nesta parte, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o enfrentamento das matérias articuladas nos embargos de...

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela RUMO Malha Sul S.A.
  • Conheço do agravo interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e dou-lhe provimento parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o expresso enfrentamento das matérias articuladas nos embargos de declaração