REsp 2120804 - DECISAO

REsp 2120804 - DECISAO

Parties
Recorrente: Soluto II Participações S/A - em liquidação ordinária; Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Autor: BANCO PROSPER; Autor: PEDRO LOPES DE SOUSA PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Remessa Necessária / Reexame Necessário, Insider Trading, Contraditório E Ampla Defesa, Dosimetria De Multa, Transição Normativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Sancionador Remessa Necessária / Reexame Necessário Insider Trading Contraditório E Ampla Defesa Dosimetria De Multa Transição Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Soluto II Participações S/A - em liquidação ordinária

Recorrente

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Recorrida

BANCO PROSPER

Autor

PEDRO LOPES DE SOUSA PALHARES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CVM para responder pela execução da multa decorrente de inquérito instaurado pela CVM
  2. 2 legalidade do recurso de ofício/julgamento pelo CRSFN após Decreto nº 8.652/2016 e aplicação do art. 51 do Regimento Interno do CRSFN
  3. 3 possível violação ao devido processo (contraditório, ampla defesa, emendatio/mutatio libelli)