REsp 2206364 - DECISAO

REsp 2206364 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), o processo administrativo sancionador tramitou regularmente assegurando o contraditório e ampla defesa, não houve prejuízo pela ausência de nova NIP (princípio pas de nullité sans grief), a recorrente não desconstituiu a presunção de veracidade do auto de infração, a substituição da multa por advertência é faculdade discricionária prevista na RN 124/2006 e os argumentos da recorrente exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ), não cabendo reforma na via especial; ademais, a invocação de norma infralegal não...

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Nulidade Por Ausência De NIP, Reparação Voluntária E Eficaz, Substituição De Multa Por Advertência, Presunção De Veracidade Do Auto De Infração, Limitação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Administrativo Sancionador Nulidade Por Ausência De NIP Reparação Voluntária E Eficaz Substituição De Multa Por Advertência Presunção De Veracidade Do Auto De Infração +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade do processo administrativo por suposta ausência de nova NIP
  3. 3 possibilidade de conversão da multa em advertência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC), o processo administrativo sancionador tramitou regularmente assegurando o contraditório e ampla defesa, não houve prejuízo pela ausência de nova NIP (princípio pas de nullité sans grief), a recorrente não desconstituiu a presunção de veracidade do auto de infração, a substituição da multa por advertência é faculdade discricionária prevista na RN 124/2006 e os argumentos da recorrente exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ), não cabendo reforma na via especial; ademais, a invocação de norma infralegal não...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.