REsp 2120804 - ACORDAO

REsp 2120804 - ACORDAO

Parties
Agravante: Soluto II Participações S.A. - em liquidação ordinária; Embargante: BANCO PROSPER; Embargante: PEDRO LOPES DE SOUSA PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Remessa Necessária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Ilegalidade Manifesta, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Sancionador Remessa Necessária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Enunciado 283/stf Ilegalidade Manifesta +1 more

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Parties

Soluto II Participações S.A. - em liquidação ordinária

Agravante

BANCO PROSPER

Embargante

PEDRO LOPES DE SOUSA PALHARES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo (Enunciado 283/STF)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)