AREsp 2967090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; a alegação relativa ao Tema 1.203 constituía inovação recursal, não tendo sido suscitada no momento oportuno, o que afasta o sobrestamento; quanto à multa, esta foi quantificada conforme os parâmetros da Resolução ANTT nº 4.071/2013, considerando agravantes e atenuantes, de modo que não cabe ao Judiciário revisar o mérito administrativo nem reduzir o valor da penalidade sem revolver prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Sobrestamento (tema 1.203/stj), Inovação Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Controle Jurisdicional Limitado (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Sancionador Sobrestamento (tema 1.203/stj) Inovação Recursal Prequestionamento Princípio Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Controle Jurisdicional Limitado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não ter sido decidido o sobrestamento em razão do Tema 1.203/STJ?
  2. 2 a multa administrativa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e pode ser revista pelo Judiciário?
  3. 3 a matéria relativa ao sobrestamento constitui inovação recursal, impedindo o prequestionamento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; a alegação relativa ao Tema 1.203 constituía inovação recursal, não tendo sido suscitada no momento oportuno, o que afasta o sobrestamento; quanto à multa, esta foi quantificada conforme os parâmetros da Resolução ANTT nº 4.071/2013, considerando agravantes e atenuantes, de modo que não cabe ao Judiciário revisar o mérito administrativo nem reduzir o valor da penalidade sem revolver prova, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.