AREsp 2710741 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão de nulidade da sanção administrativa do Tribunal de origem assentou-se em análise do acervo fático-probatório, exigindo reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de envolver a aplicação/interpret ação de norma municipal (Súmula 280/STF); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: RUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Nulidade Da Sanção Administrativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Interpretação De Lei Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Processo Administrativo Sancionador Nulidade Da Sanção Administrativa Ônus Da Prova Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

RUMO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Interpretação de norma local impede exame pelo recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão de nulidade da sanção administrativa do Tribunal de origem assentou-se em análise do acervo fático-probatório, exigindo reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), além de envolver a aplicação/interpret ação de norma municipal (Súmula 280/STF); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.