AREsp 1378501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão a ser sanada, e porque a pretensão de afastar a justa causa para instauração do PAS e a aplicação da multa por suposta violação do dever de diligência (art. 153 da Lei 6.404/76) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, afastou-se a pretensão de redução dos honorários recursais por falta de desproporcionalidade.

Parties
Agravante: Carla Cico; Ré/agravada: União; Autoridade Administrativa: Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Dever De Diligência, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Controle Judicial De Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Sancionador Dever De Diligência Súmula 7/stj Honorários Recursais Controle Judicial De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

Carla Cico

Agravante

União

Ré/agravada

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 existência de justa causa para instauração do processo administrativo sancionador (PAS nº 19/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão a ser sanada, e porque a pretensão de afastar a justa causa para instauração do PAS e a aplicação da multa por suposta violação do dever de diligência (art. 153 da Lei 6.404/76) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, afastou-se a pretensão de redução dos honorários recursais por falta de desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado pelas instâncias ordinárias