EREsp 2125062 - DECISAO

EREsp 2125062 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ANTT detém competência normativa pela Lei nº 10.233/2001, que a Resolução ANTT nº 3.075/2009 tipifica de forma suficientemente taxativa as condutas, que a gradação das multas respeita o princípio da proporcionalidade e que não houve duplicidade indevida de normas. Ademais, não se comprovou prejuízo à defesa decorrente de eventual demora processual, e os atos administrativos impugnados mantêm a presunção de legalidade diante da ausência de prova em sentido contrário. Assim, não houve violação das normas apontadas e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Poder De Polícia, Proporcionalidade Das Sanções, Taxatividade Das Infrações Administrativas, Duplicidade Normativa, Nulidade Por Excesso De Prazo, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
Constitucional Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Sancionador Poder De Polícia Proporcionalidade Das Sanções Taxatividade Das Infrações Administrativas Duplicidade Normativa +2 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei nº 10.233/2001 e das resoluções da ANTT
  2. 2 nulidade do processo administrativo por vícios formais e de motivação
  3. 3 ausência de taxatividade das condutas puníveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ANTT detém competência normativa pela Lei nº 10.233/2001, que a Resolução ANTT nº 3.075/2009 tipifica de forma suficientemente taxativa as condutas, que a gradação das multas respeita o princípio da proporcionalidade e que não houve duplicidade indevida de normas. Ademais, não se comprovou prejuízo à defesa decorrente de eventual demora processual, e os atos administrativos impugnados mantêm a presunção de legalidade diante da ausência de prova em sentido contrário. Assim, não houve violação das normas apontadas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.