REsp 2133826 - DECISAO

REsp 2133826 - DECISAO

O recurso foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação (não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão), pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; as matérias suscitadas exigiriam reexame de prova ou fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ e o entendimento do Tribunal de origem confirmam a competência da ANTT, a suficiência da regulamentação (Resolução 3.075/2009) e a inexistência de nulidade sem demonstração de prejuízo, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Competência Da ANTT, Taxatividade Das Infrações Administrativas, Duplicidade De Normas Punitivas, Nulidade Por Excesso De Prazo E Ausência De Alegações Finais, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Administrativo Sancionador Competência Da ANTT Taxatividade Das Infrações Administrativas Duplicidade De Normas Punitivas Nulidade Por Excesso De Prazo E Ausência De Alegações Finais Omissão E Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 ofensa aos arts. 78-D e 78-F da Lei n. 10.233/2001
  3. 3 violação dos arts. 2º e 3º, II e III da Lei n. 9.784/1998

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação (não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão), pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; as matérias suscitadas exigiriam reexame de prova ou fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ e o entendimento do Tribunal de origem confirmam a competência da ANTT, a suficiência da regulamentação (Resolução 3.075/2009) e a inexistência de nulidade sem demonstração de prejuízo, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.