REsp 2150500 - DECISAO

REsp 2150500 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração mínima da solicitação de cirurgia em 17/08/2018 nem da correspondente negativa de cobertura pela operadora, de modo que a autuação e a multa aplicadas pela ANS careceram de comprovação suficiente, justificando a anulação do auto de infração; o STJ negou provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão ou erro no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Recorrida: AMIL; Beneficiária: A. M. M. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionador, Anulação De Auto De Infração, Competência Da ANS, Prova E Presunção Administrativa, Prazos E Divergência Médica (rn 259/2011; RN 424)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Administrativo Sancionador Anulação De Auto De Infração Competência Da ANS Prova E Presunção Administrativa Prazos E Divergência Médica (rn 259/2011; RN 424)

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrente

AMIL

Recorrida

A. M. M. B.

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de pedido médico para realização de cirurgia em 17/08/2018 e negativa de cobertura pela operadora
  2. 2 Validade do auto de infração imposto pela ANS diante da ausência de prova robusta
  3. 3 Aplicação das regras de divergência médica (junta médica) previstas na CONSU 08/1998 e RN 424

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração mínima da solicitação de cirurgia em 17/08/2018 nem da correspondente negativa de cobertura pela operadora, de modo que a autuação e a multa aplicadas pela ANS careceram de comprovação suficiente, justificando a anulação do auto de infração; o STJ negou provimento ao recurso especial por entender inexistente omissão ou erro no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.