AREsp 2336627 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatando que o edital e o contrato previam a medição dos índices de cancelamento por equipamento; o processo administrativo respeitou o direito à ampla defesa e a aplicação da multa prevista no instrumento contratual não apresentou vício de legalidade. A desconstituição das premissas exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas editalícias, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ. Foi imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários de 20% do valor já fixado em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Viarondon Concessionária de Rodovia S.A.; Agravada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionatório, Multa Contratual, Interpretação De Edital De Licitação, Ampla Defesa, Impossibilidade De Reexame De Matéria De Fato Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contratos Administrativos Direito Constitucional Processo Administrativo Sancionatório Multa Contratual Interpretação De Edital De Licitação Ampla Defesa +1 more

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Parties

Viarondon Concessionária de Rodovia S.A.

Agravante

ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 ofensa aos arts. 23, VIII, e 29, VI, da Lei nº 8.987/95 (ausência de previsão contratual da infração)
  3. 3 correção da medição dos índices de cancelamento por equipamento ou de forma agregada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatando que o edital e o contrato previam a medição dos índices de cancelamento por equipamento; o processo administrativo respeitou o direito à ampla defesa e a aplicação da multa prevista no instrumento contratual não apresentou vício de legalidade. A desconstituição das premissas exigiria reexame de matéria fática e de cláusulas editalícias, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ. Foi imposta à recorrente a condenação ao pagamento de honorários de 20% do valor já fixado em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se