AREsp 2043015 - DECISAO

AREsp 2043015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que o processo administrativo foi regular e que a multa foi aplicada legitimamente diante da inexecução contratual e da ausência de justificativas excepcionais para o atraso.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A; Recorrido: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionatório, Sanção Administrativa (multa), Contrato De Concessão, Inexecução De Obrigação Contratual, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Público Processo Administrativo Sancionatório Sanção Administrativa (multa) Contrato De Concessão Inexecução De Obrigação Contratual Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A

Recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do processo administrativo sancionatório e observância do devido processo legal
  2. 2 Responsabilidade da concessionária pela inexecução de obra no prazo contratual
  3. 3 Relevância da ausência de prévio relatório de vistoria para caracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que o processo administrativo foi regular e que a multa foi aplicada legitimamente diante da inexecução contratual e da ausência de justificativas excepcionais para o atraso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial