AREsp 1900837 - DECISAO

AREsp 1900837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento somente quanto aos honorários sucumbenciais, determinando que o Tribunal de origem observe os parâmetros e limites fixados nos §§3º e 11 do art.85 do CPC; as demais matérias não foram conhecidas ou rejeitadas por ausência de prequestionamento ou por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ sobre aplicabilidade da Lei 9.873/1999 e o Decreto 20.910/1932.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada/recorrida: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO (ARTESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provimento Parcial Quanto Aos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido e provimento parcial do recurso especial apenas quanto aos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Processo Administrativo Sancionatório, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Contrato De Concessão, Non Bis in Idem, Prequestionamento
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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO (ARTESP)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provimento Parcial Quanto Aos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.873/1999 à prescrição intercorrente em âmbito estadual
  3. 3 suposta nulidade do procedimento administrativo por ausência de relatório de vistoria (Lei 4.717/1965)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento somente quanto aos honorários sucumbenciais, determinando que o Tribunal de origem observe os parâmetros e limites fixados nos §§3º e 11 do art.85 do CPC; as demais matérias não foram conhecidas ou rejeitadas por ausência de prequestionamento ou por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ sobre aplicabilidade da Lei 9.873/1999 e o Decreto 20.910/1932.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento parcial do recurso especial apenas quanto aos honorários sucumbenciais

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial