REsp 1884502 - DECISAO

REsp 1884502 - DECISAO

Quando o procedimento administrativo é regulado pela Resolução ANTT nº 442/2004, que institui procedimento administrativo simplificado, a ausência de previsão para alegações finais não acarreta nulidade por si só; a Lei nº 9.784/1999 é subsidiária e só se aplica na existência de lacuna normativa, e a nulidade somente se decreta quando demonstrado prejuízo. Assim, afastou-se a nulidade do procedimento administrativo e deu-se provimento parcial ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecido o recurso especial e dado provimento em parte para afastar a nulidade do procedimento administrativo
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade Processual, Regulamentação Da ANTT, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Processual Regulamentação Da ANTT Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT nº 442/2004 configura cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei nº 9.784/1999 aos processos administrativos regidos por resolução específica
  3. 3 Se houve omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Quando o procedimento administrativo é regulado pela Resolução ANTT nº 442/2004, que institui procedimento administrativo simplificado, a ausência de previsão para alegações finais não acarreta nulidade por si só; a Lei nº 9.784/1999 é subsidiária e só se aplica na existência de lacuna normativa, e a nulidade somente se decreta quando demonstrado prejuízo. Assim, afastou-se a nulidade do procedimento administrativo e deu-se provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e dado provimento em parte para afastar a nulidade do procedimento administrativo

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para afastar a nulidade do procedimento administrativo
  • Publique-se