REsp 1878939 - DECISAO

REsp 1878939 - DECISAO

Diante de regramento específico da ANTT para o processo administrativo simplificado (Resolução ANTT nº 442/2004) e da ausência de demonstração de prejuízo pela parte, não há omissão normativa que imponha a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 nem nulidade do procedimento; por isso o STJ reconheceu a legalidade do processo administrativo de imposição de sanção pecuniária realizado por meio do PAS.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a legalidade do processo administrativo de imposição de sanção pecuniária aplicada pela ANTT por meio do processo administrativo simplificado (PAS).
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade Do Processo Administrativo, Resolução ANTT Nº 442/2004, Lei Nº 9.784/1999
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Do Processo Administrativo Resolução ANTT Nº 442/2004 Lei Nº 9.784/1999

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de oportunização de alegações finais no processo administrativo simplificado (PAS) acarreta nulidade
  2. 2 aplicabilidade subsidiária da Lei nº 9.784/1999 diante de regramento específico da ANTT
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Diante de regramento específico da ANTT para o processo administrativo simplificado (Resolução ANTT nº 442/2004) e da ausência de demonstração de prejuízo pela parte, não há omissão normativa que imponha a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 nem nulidade do procedimento; por isso o STJ reconheceu a legalidade do processo administrativo de imposição de sanção pecuniária realizado por meio do PAS.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a legalidade do processo administrativo de imposição de sanção pecuniária aplicada pela ANTT por meio do processo administrativo simplificado (PAS).

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.