REsp 1969160 - DECISAO

REsp 1969160 - DECISAO

Havendo normativo específico que disciplina o Processo Administrativo Simplificado (Resolução ANTT 442/2004), editado com fundamento nas Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001, a Lei 9.784/1999 tem aplicação subsidiária; portanto, a falta de previsão de alegações finais no rito simplificado não implica, por si só, nulidade do procedimento, salvo demonstração de prejuízo. Em razão da prevalência do entendimento dominante desta Corte, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a fundamentação de nulidade por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Autor: América Latina Logística Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido na extensão de afastar a fundamentação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de alegações finais; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade Processual, Subsidiariedade Da Lei 9.784/1999, Regulamentação Pela Resolução ANTT 442/2004
Direito Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Processual Subsidiariedade Da Lei 9.784/1999 Regulamentação Pela Resolução ANTT 442/2004

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

América Latina Logística Malha Sul S/A

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.784/1999 sobre processos administrativos regulados por norma específica (Resolução ANTT 442/2004)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para apresentação de alegações finais no processo administrativo simplificado
  3. 3 Configuração de nulidade do processo administrativo pela ausência de alegações finais

Ratio Decidendi

Havendo normativo específico que disciplina o Processo Administrativo Simplificado (Resolução ANTT 442/2004), editado com fundamento nas Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001, a Lei 9.784/1999 tem aplicação subsidiária; portanto, a falta de previsão de alegações finais no rito simplificado não implica, por si só, nulidade do procedimento, salvo demonstração de prejuízo. Em razão da prevalência do entendimento dominante desta Corte, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a fundamentação de nulidade por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido na extensão de afastar a fundamentação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de alegações finais; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a fundamentação de nulidade do procedimento administrativo em razão de cerceamento de defesa, prossiga o julgamento do feito.