AREsp 1911005 - DECISAO

AREsp 1911005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado (adoção do procedimento administrativo simplificado previsto na Resolução ANTT nº 442/2004 e ausência de fase instrutória), e porque alegações de violação de princípios constitucionais não são apreciáveis pelo STJ em recurso especial, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Resolução ANTT Nº 442/2004, Fase Instrutória, Nulidade Processual, Competência Para Exame De Questões Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Tributário Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Resolução ANTT Nº 442/2004 Fase Instrutória Nulidade Processual +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prazo para apresentação de alegações finais em processo administrativo simplificado
  2. 2 validação da Resolução ANTT nº 442/2004 pela Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 10.233/2001
  3. 3 impropiedade de análise de questões constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente não impugnado (adoção do procedimento administrativo simplificado previsto na Resolução ANTT nº 442/2004 e ausência de fase instrutória), e porque alegações de violação de princípios constitucionais não são apreciáveis pelo STJ em recurso especial, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015