AREsp 2133725 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, estando o procedimento administrativo regido pela Resolução ANTT n. 442/2004, a ausência de intimação para apresentação de alegações finais decorre da simplificação do rito e não implica nulidade sem demonstração de prejuízo; ademais, não restou configurado bis in idem, nem comprovada força maior ou a necessidade e o prejuízo decorrente da não produção de provas que justificassem anulação do ato administrativo.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial (não Provido)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade, Bis in Idem, Força Maior, Dilação Probatória, Resolução ANTT N. 442/2004, Cerceamento De Defesa
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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 validade do processo administrativo simplificado regido pela Resolução ANTT n. 442/2004
  2. 2 se a ausência de intimação para alegações finais acarreta nulidade do processo administrativo
  3. 3 configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, estando o procedimento administrativo regido pela Resolução ANTT n. 442/2004, a ausência de intimação para apresentação de alegações finais decorre da simplificação do rito e não implica nulidade sem demonstração de prejuízo; ademais, não restou configurado bis in idem, nem comprovada força maior ou a necessidade e o prejuízo decorrente da não produção de provas que justificassem anulação do ato administrativo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se