EREsp 2123808 - DECISAO

EREsp 2123808 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a recorrente não prequestionou várias questões (incidindo óbices de admissibilidade pelas Súmulas 282/283/284 STF), a Resolução ANTT nº 442/2004 legitima o procedimento administrativo simplificado sem alegações finais e a Lei 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente; as autuações e decisões apresentaram motivação suficiente e não se trata de multa de trânsito sujeita aos prazos do CTB, razão pela qual não se comprovou violação das garantias processuais nem nulidade do processo administrativo.

Parties
Recorrente: ÚTIL - União Transporte Interestadua l de Luxo Ltda.; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Ampla Defesa E Contraditório, Motivação De Atos Administrativos, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Simplificado Ampla Defesa E Contraditório Motivação De Atos Administrativos Execução Fiscal Multas Administrativas Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade

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Parties

ÚTIL - União Transporte Interestadua l de Luxo Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  2. 2 ausência de previsão de prazo para notificação do infrator (art. 281 do CTB)
  3. 3 observância das garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a recorrente não prequestionou várias questões (incidindo óbices de admissibilidade pelas Súmulas 282/283/284 STF), a Resolução ANTT nº 442/2004 legitima o procedimento administrativo simplificado sem alegações finais e a Lei 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente; as autuações e decisões apresentaram motivação suficiente e não se trata de multa de trânsito sujeita aos prazos do CTB, razão pela qual não se comprovou violação das garantias processuais nem nulidade do processo administrativo.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.