REsp 1935767 - DECISAO

REsp 1935767 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à ANTT. O STJ confirmou que a ausência de abertura para alegações finais pode acarretar nulidade quando o processo for tecnicamente complexo e houver produção de pareceres técnicos não submetidos ao contraditório; contudo, também destacou que a Resolução ANTT n.º 442/2004 prevê procedimento simplificado e que questões que envolvem interpretação de normas infralegais e reexame de prova não são passíveis de recurso especial, estando obstadas pela Súmula 7 e pela exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º CPC).

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrida: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade De Processo Administrativo, Contraditório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade De Processo Administrativo Contraditório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preterição do direito às alegações finais e consequente nulidade dos atos administrativos posteriores
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei n.º 9.784/1999 e interpretação da Resolução ANTT n.º 442/2004
  3. 3 Idoneidade do rito simplificado para apuração de infrações complexas vinculadas a contrato de arrendamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à ANTT. O STJ confirmou que a ausência de abertura para alegações finais pode acarretar nulidade quando o processo for tecnicamente complexo e houver produção de pareceres técnicos não submetidos ao contraditório; contudo, também destacou que a Resolução ANTT n.º 442/2004 prevê procedimento simplificado e que questões que envolvem interpretação de normas infralegais e reexame de prova não são passíveis de recurso especial, estando obstadas pela Súmula 7 e pela exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º CPC).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.