REsp 1875088 - ACORDAO

REsp 1875088 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ entendeu inexistir lacuna normativa na Resolução ANTT 442/2004 quanto à previsão de alegações finais no processo administrativo simplificado, afastando a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999; além disso, não se justificava a devolução dos autos ao tribunal de origem, pois a parte agravante deixou de prequestionar e impugnar tempestivamente as demais nulidades na apelação, acarretando preclusão temporal, e o reexame necessário é prerrogativa do Poder Público.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Parte Adversa: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Autuada: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Resolução ANTT 442/2004, Reexame Necessário, Preclusão Temporal, Nulidade Processual
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 Resolução ANTT 442/2004 Reexame Necessário +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Parte Adversa

ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA

Autuada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999 ao processo administrativo simplificado regulado pela Resolução ANTT 442/2004
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de prazo para alegações finais no processo administrativo simplificado
  3. 3 Cabimento de devolução dos autos ao juízo de origem em razão de alegada nulidade vs reexame necessário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ entendeu inexistir lacuna normativa na Resolução ANTT 442/2004 quanto à previsão de alegações finais no processo administrativo simplificado, afastando a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999; além disso, não se justificava a devolução dos autos ao tribunal de origem, pois a parte agravante deixou de prequestionar e impugnar tempestivamente as demais nulidades na apelação, acarretando preclusão temporal, e o reexame necessário é prerrogativa do Poder Público.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.