REsp 1889374 - ACORDAO

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Havendo regramento específico para o processo administrativo simplificado na Resolução ANTT nº 442/2004, a ausência de previsão para alegações finais é resultado da simplificação procedimental e não caracteriza omissão normativa; assim, a Lei nº 9.784/1999 não se aplica subsidiariamente nesse caso, e a nulidade do processo administrativo não pode ser declarada sem demonstração de prejuízo. Por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S/A; Agravado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999, Controle De Legalidade De Resolução Administrativa
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999 Controle De Legalidade De Resolução Administrativa

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT nº 442/2004: configura omissão normativa ou simplificação?
  2. 2 Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 aos processos administrativos simplificados
  3. 3 Configuração de nulidade do processo administrativo por ausência de alegações finais

Ratio Decidendi

Havendo regramento específico para o processo administrativo simplificado na Resolução ANTT nº 442/2004, a ausência de previsão para alegações finais é resultado da simplificação procedimental e não caracteriza omissão normativa; assim, a Lei nº 9.784/1999 não se aplica subsidiariamente nesse caso, e a nulidade do processo administrativo não pode ser declarada sem demonstração de prejuízo. Por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.