REsp 1886746 - ACORDAO

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Dada a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Resolução ANTT nº 442/2004 regula o processo administrativo simplificado sem prever alegações finais por opção de simplificação, não há omissão normativa que autorize a aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999, tampouco cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo; assim, não há fundamento para modificar a decisão agravada que conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Omissão Legislativa, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 9.784/1999, Cerceamento De Defesa, Retorno Dos Autos
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Omissão Legislativa Aplicação Subsidiária Da Lei N. 9.784/1999 Cerceamento De Defesa Retorno Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de previsão de prazo para alegações finais na Resolução ANTT nº 442/2004
  2. 2 Se a ausência configura omissão normativa e autoriza aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por falta de intimação para alegações finais

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a Resolução ANTT nº 442/2004 regula o processo administrativo simplificado sem prever alegações finais por opção de simplificação, não há omissão normativa que autorize a aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999, tampouco cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo; assim, não há fundamento para modificar a decisão agravada que conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito