REsp 1875014 - DECISAO

REsp 1875014 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que, diante da norma específica da Resolução ANTT 442/2004 e da jurisprudência desta Corte, a não oportunidade de alegações finais no rito do Processo Administrativo Simplificado não configura cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo, devendo ser afastado o cerceamento reconhecido pelo acórdão recorrido e invertida a sucumbência.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Cerceamento De Defesa Prequestionamento

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a não oportunidade de apresentação de alegações finais no Processo Administrativo Simplificado (PAS) da ANTT configura nulidade do processo administrativo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.784/1999 em face da Resolução ANTT 442/2004
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial por entender que, diante da norma específica da Resolução ANTT 442/2004 e da jurisprudência desta Corte, a não oportunidade de alegações finais no rito do Processo Administrativo Simplificado não configura cerceamento de defesa sem demonstração de prejuízo, devendo ser afastado o cerceamento reconhecido pelo acórdão recorrido e invertida a sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar o cerceamento de defesa no procedimento administrativo simplificado promovido pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
  • Invertida a sucumbência