REsp 1876283 - DECISAO

REsp 1876283 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, entendeu o Relator que, no âmbito do Processo Administrativo Simplificado previsto na Resolução ANTT 442/2004, a ausência de previsão de alegações finais não configura, em regra, cerceamento de defesa, salvo demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief); assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento para afastar o cerceamento de defesa no procedimento administrativo simplificado promovido pela ANTT.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT provido; recurso especial da RUMO MALHA SUL S.A. prejudicado.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Nulidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Direito Regulatório Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Cerceamento De Defesa Prequestionamento Nulidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a não oportunização de alegações finais no PAS (Resolução ANTT 442/2004) configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/1999 e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Omissão do acórdão e requisitos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, entendeu o Relator que, no âmbito do Processo Administrativo Simplificado previsto na Resolução ANTT 442/2004, a ausência de previsão de alegações finais não configura, em regra, cerceamento de defesa, salvo demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief); assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento para afastar o cerceamento de defesa no procedimento administrativo simplificado promovido pela ANTT.

Court Disposition

Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT provido; recurso especial da RUMO MALHA SUL S.A. prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
  • Afastar o cerceamento de defesa no procedimento administrativo simplificado promovido pela ANTT