REsp 1892175 - ACORDAO

REsp 1892175 - ACORDAO

A ausência de fase para apresentação de alegações finais no processo administrativo simplificado regulado pela Resolução ANTT n. 442/2004 não configura omissão normativa, de sorte que a Lei n. 9.784/1999 não se aplica subsidiariamente e não há nulidade do procedimento, salvo se demonstrado prejuízo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Omissão Normativa, Nulidade, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 9.784/1999, Cerceamento De Defesa, Regulação ANTT
Administrativo Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Omissão Normativa Nulidade Aplicação Subsidiária Da Lei N. 9.784/1999 Cerceamento De Defesa Regulação ANTT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão para alegações finais no processo administrativo simplificado da ANTT configura omissão normativa e enseja aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Se a ausência de alegações finais acarreta nulidade do processo administrativo sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Se seria violado o direito ao contraditório e à ampla defesa por norma regulamentar da ANTT

Ratio Decidendi

A ausência de fase para apresentação de alegações finais no processo administrativo simplificado regulado pela Resolução ANTT n. 442/2004 não configura omissão normativa, de sorte que a Lei n. 9.784/1999 não se aplica subsidiariamente e não há nulidade do procedimento, salvo se demonstrado prejuízo; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno