REsp 1889364 - ACORDAO

REsp 1889364 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito já decidido e prequestionar dispositivos constitucionais, o que não é admissível nesta via recursal, razão pela qual se declarou a impossibilidade de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados. (Precedente recente: Recurso Especial conhecido e provido anteriormente para anular acórdão que julgou os declaratórios e determinar retorno dos autos à origem)
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução ANTT 442/2004 (PAS) em face da Lei 9.784/1999 e necessidade de oportunização de alegações finais
  3. 3 Determinação da nulidade do processo administrativo por ausência de alegações finais e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito já decidido e prequestionar dispositivos constitucionais, o que não é admissível nesta via recursal, razão pela qual se declarou a impossibilidade de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados. (Precedente recente: Recurso Especial conhecido e provido anteriormente para anular acórdão que julgou os declaratórios e determinar retorno dos autos à origem)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por RUMO MALHA SUL S.A.
  • (A decisão do recurso especial anterior: conhecer e prover o Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem)