REsp 1886742 - ACORDAO

REsp 1886742 - ACORDAO

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Incidência Da Lei Nº 9.784/1999, Regulamentação ANTT
Administrativo Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Incidência Da Lei Nº 9.784/1999 Regulamentação ANTT

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência subsidiária da Lei nº 9.784/1999 ao processo administrativo simplificado da ANTT
  2. 2 Obrigatoriedade de oportunizar alegações finais no procedimento administrativo simplificado
  3. 3 Configuração de omissão normativa e cerceamento de defesa