REsp 1908118 - DECISAO

REsp 1908118 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n. 442/2004 não configura omissão normativa nem cerceamento de defesa, sendo a Lei n. 9.784/1999 aplicável apenas subsidiariamente em caso de lacuna; ademais, a nulidade do processo administrativo por falta de alegações finais depende da demonstração de prejuízo. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 9.784/1999, Ônus Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Cerceamento De Defesa Aplicação Subsidiária Da Lei N. 9.784/1999 Ônus Sucumbenciais

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão de prazo para alegações finais na Resolução ANTT n. 442/2004 enseja nulidade do processo administrativo
  2. 2 Se a Lei n. 9.784/1999 é aplicável subsidiariamente ao processo administrativo da ANTT
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n. 442/2004 não configura omissão normativa nem cerceamento de defesa, sendo a Lei n. 9.784/1999 aplicável apenas subsidiariamente em caso de lacuna; ademais, a nulidade do processo administrativo por falta de alegações finais depende da demonstração de prejuízo. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão recorrido de fls. 2.470/2.479 e o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração às fls. 2.499/2.502.