REsp 1896675 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; a ANTT atuou no exercício de seu poder regulamentar amparada pela Lei 10.233/2001; a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n.442/2004 caracteriza simplificação do processo administrativo e não cerceamento de defesa salvo demonstração de prejuízo; e a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica por mera improvidência unânime do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Cerceamento De Defesa, Poder Normativo Das Agências Reguladoras, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Cerceamento De Defesa Poder Normativo Das Agências Reguladoras Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de controle judicial de atos infralegais (Resoluções)
  3. 3 Se a ausência de previsão de alegações finais no PAS configura cerceamento de defesa e nulidade

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; a ANTT atuou no exercício de seu poder regulamentar amparada pela Lei 10.233/2001; a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n.442/2004 caracteriza simplificação do processo administrativo e não cerceamento de defesa salvo demonstração de prejuízo; e a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica por mera improvidência unânime do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.