REsp 1875065 - DECISAO

REsp 1875065 - DECISAO

Quando o procedimento administrativo instaurado no âmbito da ANTT foi processado nos termos da Resolução ANTT n. 442/2004 (processo administrativo simplificado), a falta de previsão para apresentação de alegações finais decorre de opção de simplificação e não implica nulidade ou cerceamento de defesa; além disso, a Lei n. 9.784/1999 tem aplicação subsidiária, e a nulidade exige demonstração de prejuízo, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a nulidade do procedimento administrativo.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a nulidade do procedimento administrativo
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade Processual, Subsidiariedade Da Lei N. 9.784/1999, Resolução ANTT N. 442/2004
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Processual Subsidiariedade Da Lei N. 9.784/1999 Resolução ANTT N. 442/2004

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais no processo administrativo simplificado previsto na Resolução ANTT n. 442/2004 acarreta nulidade
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/1999 aos procedimentos administrativos da ANTT
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade processual (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Quando o procedimento administrativo instaurado no âmbito da ANTT foi processado nos termos da Resolução ANTT n. 442/2004 (processo administrativo simplificado), a falta de previsão para apresentação de alegações finais decorre de opção de simplificação e não implica nulidade ou cerceamento de defesa; além disso, a Lei n. 9.784/1999 tem aplicação subsidiária, e a nulidade exige demonstração de prejuízo, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a nulidade do procedimento administrativo.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a nulidade do procedimento administrativo

Orders

  • Afastar a nulidade do procedimento administrativo
  • Publique-se