REsp 1889356 - DECISAO

REsp 1889356 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o reclamo porque as questões suscitadas dependem da interpretação e aplicação da Resolução ANTT n. 442/2004 e de normas infraconstitucionais (Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001), de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), impondo a rejeição do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado; nos demais pontos, recurso não admitido
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Legalidade E Moralidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Simplificado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Legalidade E Moralidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário para discutir resolução editada por agência reguladora
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional da admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o reclamo porque as questões suscitadas dependem da interpretação e aplicação da Resolução ANTT n. 442/2004 e de normas infraconstitucionais (Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001), de modo que eventual ofensa constitucional seria reflexa; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), impondo a rejeição do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado; nos demais pontos, recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o reclamo quanto a outros fundamentos.