REsp 1969160 - ACORDAO

REsp 1969160 - ACORDAO

A ausência de previsão de abertura de prazo para alegações finais no processo administrativo simplificado regulamentado pela Resolução ANTT n. 442/2004 não configura cerceamento de defesa, porque tal resolução encontra respaldo nas Leis n. 8.987/95 e 10.233/2001 (lex specialis), de modo que a Lei n. 9.784/1999 aplica-se apenas subsidiariamente na hipótese de lacuna normativa; além disso, é vedado ao recurso especial apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Resolução ANTT N. 442/2004, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 Resolução ANTT N. 442/2004 Cerceamento De Defesa Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 9.784/1999 em processos administrativos regulados por norma específica
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para apresentação de alegações finais em processo administrativo simplificado
  3. 3 Validade da Resolução ANTT n. 442/2004 como regulamentação fundada nas Leis n. 8.987/95 e 10.233/2001

Ratio Decidendi

A ausência de previsão de abertura de prazo para alegações finais no processo administrativo simplificado regulamentado pela Resolução ANTT n. 442/2004 não configura cerceamento de defesa, porque tal resolução encontra respaldo nas Leis n. 8.987/95 e 10.233/2001 (lex specialis), de modo que a Lei n. 9.784/1999 aplica-se apenas subsidiariamente na hipótese de lacuna normativa; além disso, é vedado ao recurso especial apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.