AREsp 2798952 - DECISAO

AREsp 2798952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual (súmulas 7 e 5 do STJ) e não houve prequestionamento suficiente das normas indicadas (art. 1.025/1.022 do CPC), ficando preservada a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência da infração e à aplicação da multa prevista em contrato.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Multa Administrativa Contratual, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Simplificado Multa Administrativa Contratual Honorários De Sucumbência Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, III, IV e VI e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 2º, caput, parágrafo único, VI e IX, e 68 da Lei 9.784/1999
  3. 3 ofensa aos arts. 5º, XXXIX, LIV e LV da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual (súmulas 7 e 5 do STJ) e não houve prequestionamento suficiente das normas indicadas (art. 1.025/1.022 do CPC), ficando preservada a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência da infração e à aplicação da multa prevista em contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.