REsp 1941570 - DECISAO

REsp 1941570 - DECISAO

O Tribunal, seguindo a jurisprudência sobre processo administrativo simplificado e os limites do recurso especial, concluiu que não havia omissão ou vício que autorizasse a reforma pretendida sem revolvimento de matéria fático-probatória; reconheceu a necessidade de prequestionamento e de demonstração de prejuízo para nulidade; por isso conheceu em parte dos recursos e, nessa extensão, negou-lhes provimento, aplicando a vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ) e as regras de prequestionamento do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento aos Recursos Especiais da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e da RUMO MALHA SUL S.A.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado (pas), Alegações Finais, Nulidade Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Simplificado (pas) Alegações Finais Nulidade Administrativa Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de oportunização de alegações finais no processo administrativo simplificado autoriza nulidade do procedimento;
  2. 2 aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/1999 frente à Resolução ANTT n. 442/2004;
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para declaração de nulidade;

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo a jurisprudência sobre processo administrativo simplificado e os limites do recurso especial, concluiu que não havia omissão ou vício que autorizasse a reforma pretendida sem revolvimento de matéria fático-probatória; reconheceu a necessidade de prequestionamento e de demonstração de prejuízo para nulidade; por isso conheceu em parte dos recursos e, nessa extensão, negou-lhes provimento, aplicando a vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ) e as regras de prequestionamento do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento aos Recursos Especiais da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e da RUMO MALHA SUL S.A.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento aos Recursos Especiais da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e da RUMO MALHA SUL S.A.