REsp 1875225 - DECISAO

REsp 1875225 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, entendendo que muitas questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a temática sobre a inaplicabilidade automática da Lei 9.784/1999 ao rito do PAS, bem como a exigência de demonstração de prejuízo para decretar nulidade, foi tratada no acórdão regional de forma a não ensejar reformatio in pejus pelo STJ; assim, não se justificou a reforma do julgado na via especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrida: RUMO MALHA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado (pas), Alegações Finais, Nulidade Processual, Contrato De Concessão, Prejuízo/ Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Ônus Sucumbencial E Honorários
Administrativo Processual Civil Direito Contratual Processo Administrativo Simplificado (pas) Alegações Finais Nulidade Processual Contrato De Concessão Prejuízo/ Princípio Pas De Nullité Sans Grief +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

RUMO MALHA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais em processo administrativo simplificado conduz à nulidade do processo
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei n.º 9.784/1999 aos processos administrativos disciplinados por Resolução da ANTT
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, entendendo que muitas questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a temática sobre a inaplicabilidade automática da Lei 9.784/1999 ao rito do PAS, bem como a exigência de demonstração de prejuízo para decretar nulidade, foi tratada no acórdão regional de forma a não ensejar reformatio in pejus pelo STJ; assim, não se justificou a reforma do julgado na via especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida