REsp 1975454 - DECISAO

REsp 1975454 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da ANTT por entender que a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT 442/2004 constitui opção de simplificação do Processo Administrativo Simplificado e não configura, por si só, nulidade por cerceamento de defesa; ademais, a verificação de regularidade da tramitação administrativa, no contexto fático-probatório, não comporta reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, afastou-se a nulidade parcial decretada pelo tribunal de origem e determinada a devolução dos autos à origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrida: ALL - Malha Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a nulidade parcial do processo administrativo e devolver os autos à origem
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado (pas), Alegações Finais, Devido Processo Legal, Nulidade De Ato Administrativo, Sindicabilização Judicial, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Simplificado (pas) Alegações Finais Devido Processo Legal Nulidade De Ato Administrativo Sindicabilização Judicial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

ALL - Malha Sul

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo Simplificado regido pela Resolução ANTT 442/2004
  2. 2 Incidência subsidiária da Lei 9.784/1999 frente à regulamentação específica da ANTT
  3. 3 Possibilidade de controle jurisdicional sobre nulidades processuais administrativas versus vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da ANTT por entender que a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT 442/2004 constitui opção de simplificação do Processo Administrativo Simplificado e não configura, por si só, nulidade por cerceamento de defesa; ademais, a verificação de regularidade da tramitação administrativa, no contexto fático-probatório, não comporta reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, afastou-se a nulidade parcial decretada pelo tribunal de origem e determinada a devolução dos autos à origem para prosseguimento do julgamento das demais questões.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a nulidade parcial do processo administrativo e devolver os autos à origem

Orders

  • Afastar a nulidade parcial do processo administrativo decretada pelo Tribunal de origem
  • Devolver os autos à origem para que prossiga o julgamento das demais questões pendentes na apelação