REsp 1907282 - DECISAO

REsp 1907282 - DECISAO

O Recurso Especial da ANTT foi provido monocraticamente porque, à luz da Resolução ANTT 442/2004 e da jurisprudência desta Corte, o rito simplificado do PAS não exige a oportunização de alegações finais e sua ausência, por si só, não configura cerceamento de defesa; eventual nulidade exige demonstração de prejuízo. Reconheceu-se que não havia omissão a ser sanada que justificasse manter a nulidade decretada pelo Tribunal a quo, de modo que se afastou o cerceamento de defesa no procedimento administrativo simplificado promovido pela ANTT.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrente (prejudicado): RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT provido; recurso especial da RUMO MALHA SUL S.A prejudicado.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado (pas), Alegações Finais, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Resolução ANTT 442/2004
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Simplificado (pas) Alegações Finais Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prequestionamento Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 Resolução ANTT 442/2004

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente (prejudicado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oportunidade para apresentar alegações finais no processo administrativo simplificado da ANTT acarreta nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Se a Resolução ANTT 442/2004 afasta a aplicação da Lei 9.784/1999 quanto às alegações finais no PAS
  3. 3 Se a nulidade administrativa exige demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial da ANTT foi provido monocraticamente porque, à luz da Resolução ANTT 442/2004 e da jurisprudência desta Corte, o rito simplificado do PAS não exige a oportunização de alegações finais e sua ausência, por si só, não configura cerceamento de defesa; eventual nulidade exige demonstração de prejuízo. Reconheceu-se que não havia omissão a ser sanada que justificasse manter a nulidade decretada pelo Tribunal a quo, de modo que se afastou o cerceamento de defesa no procedimento administrativo simplificado promovido pela ANTT.

Court Disposition

Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT provido; recurso especial da RUMO MALHA SUL S.A prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para afastar o cerceamento de defesa no procedimento administrativo simplificado promovido pela ANTT
  • Prejudicado o recurso especial da RUMO MALHA SUL S.A