AREsp 2809355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (competência do STF), princípios que não configuram lei federal para fins do art. 105, III, "a", houve ausência de prequestionamento do art. 10 da Lei 9.784/1999, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, RISTJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: AUTO PECAS G P LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Tributário, Notificação, Procuração/poderes Específicos, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Tributário Notificação Procuração/poderes Específicos Nulidade Processual +6 more

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Parties

AUTO PECAS G P LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal (art. 10 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 necessidade de poderes específicos na procuração e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (competência do STF), princípios que não configuram lei federal para fins do art. 105, III, "a", houve ausência de prequestionamento do art. 10 da Lei 9.784/1999, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, RISTJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC