REsp 1966466 - DECISAO

REsp 1966466 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela perda de objeto da ação cautelar em razão do trânsito em julgado da decisão no processo ordinário, e as matérias suscitadas com base nos arts. 796 e 811 do CPC/73 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Santa Helena Urbanização e Obras LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Processo Cautelar, Perda De Objeto, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 2/stj
Processual Civil Tributário Processo Cautelar Perda De Objeto Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 2/stj

Case Brief

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Parties

Santa Helena Urbanização e Obras LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do processo cautelar em razão do trânsito em julgado da decisão do processo ordinário
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 535, I e II, CPC/73)
  3. 3 pretensão de aplicação dos arts. 796 e 811 do CPC/73 e permanência do interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela perda de objeto da ação cautelar em razão do trânsito em julgado da decisão no processo ordinário, e as matérias suscitadas com base nos arts. 796 e 811 do CPC/73 não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.