AREsp 2777331 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e em detalhes todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade, arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ); ademais, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual persistem os impedimentos à admissibilidade.
- Parties
- Agravante: CLAUDILENE APARECIDA FIGUEIREDO; Agravante: FERNANDO SERGIO GONÇALEZ; Agravante: VIRGÍNIA RODRIGUES DA CUNHA; Agravante: FABIANA PEREIRA GUIMÃES; Agravante: RONALDO MARCELO VINHA; Agravante: CRISTIANO YONAMINE; Agravante: DANIEL GONDA; Agravante: MARIA ANGELICA FONTANARI DE CARVALHO E SILVA; Agravante: MICHELE GIFFONI DIAS ALFONSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Processo Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmulas 7 E 83, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Case Brief
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Parties
CLAUDILENE APARECIDA FIGUEIREDO
Agravante
FERNANDO SERGIO GONÇALEZ
Agravante
VIRGÍNIA RODRIGUES DA CUNHA
Agravante
FABIANA PEREIRA GUIMÃES
Agravante
RONALDO MARCELO VINHA
Agravante
CRISTIANO YONAMINE
Agravante
DANIEL GONDA
Agravante
MARIA ANGELICA FONTANARI DE CARVALHO E SILVA
Agravante
MICHELE GIFFONI DIAS ALFONSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)
Legal Issues
- 1 limitação subjetiva do título executivo e alcance da coisa julgada
- 2 possibilidade de execução individual por substituídos não indicados na lista anexa
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de reexame de fatos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e em detalhes todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade, arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ); ademais, a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual persistem os impedimentos à admissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelos agravantes.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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