AREsp 2419263 - ACORDAO

AREsp 2419263 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido quanto à rejeição da decadência (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório em razão da insuficiência de elementos no acórdão (ausência de datas de notificação e de julgamento), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Aresp / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Processo De Cassação De Prefeita Municipal, Prazo Decadencial, Decreto Lei 201/1967, Contagem E Suspensão De Prazo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Processo De Cassação De Prefeita Municipal Prazo Decadencial Decreto Lei 201/1967 Contagem E Suspensão De Prazo Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Aresp / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o fundamento do acórdão recorrido relativo à não ocorrência de decadência foi impugnado no Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Se o prazo de 90 dias do art. 5º, VII, do Decreto-lei 201/1967 é decadencial e se comporta suspensão/interruptibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido quanto à rejeição da decadência (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório em razão da insuficiência de elementos no acórdão (ausência de datas de notificação e de julgamento), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial