AREsp 2694190 - DECISAO

AREsp 2694190 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL FRANCO; Agravante: MARICLEI FERRO BELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo De Escolha De Membros Do Conselho Tutelar, Avaliação Psicológica Em Concurso Público, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo De Escolha De Membros Do Conselho Tutelar Avaliação Psicológica Em Concurso Público Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FRANCO

Agravante

MARICLEI FERRO BELCHIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação da norma federal violada (Súmula 284/STF)
  2. 2 extinção do feito por inadequação da via eleita e falta de impugnação dos fundamentos (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.