REsp 2171908 - DECISAO

REsp 2171908 - DECISAO

Verificada pendência de julgamento da questão nos recursos repetitivos (Tema 1.309/STJ), aplicam-se os objetivos da Lei 11.672/2008 e as normas que permitem a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, conforme o acórdão representativo venha a orientar; por esse motivo o recurso especial é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/recursos Especiais (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Tornada sem efeito a decisão de fls. 283-288; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
Processo De Habilitação De Herdeiros, Execução Contra a Fazenda Pública, Capacidade Processual, Coisa Julgada/preclusão, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Processo De Habilitação De Herdeiros Execução Contra a Fazenda Pública Capacidade Processual Coisa Julgada/preclusão Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno/recursos Especiais (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação originária poderia ser proposta por pessoa sem capacidade processual em razão de óbito anterior ao ajuizamento
  2. 2 Aplicação de recursos repetitivos (Tema 1.309/STJ) e necessidade de observância da Lei 11.672/2008
  3. 3 Incidência da preclusão/coisa julgada material em decisões de mérito não mais recorríveis

Ratio Decidendi

Verificada pendência de julgamento da questão nos recursos repetitivos (Tema 1.309/STJ), aplicam-se os objetivos da Lei 11.672/2008 e as normas que permitem a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, conforme o acórdão representativo venha a orientar; por esse motivo o recurso especial é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão de fls. 283-288; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 283-288.
  • Julgo prejudicado o recurso interposto.