AREsp 1230743 - DECISAO

AREsp 1230743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial da UNIÃO porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que exige a intimação pessoal dos ocupantes em processo demarcatório de terrenos de marinha, tornando nula a relação jurídica relativa à taxa de ocupação quando o procedimento foi realizado à revelia, e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Negativa De Seguimento
Outcome
Conhecido o agravo para negar seguimento ao recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Processo Demarcatório De Terreno De Marinha, Intimação Pessoal Do Ocupante, Taxa De Ocupação, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Processo Demarcatório De Terreno De Marinha Intimação Pessoal Do Ocupante Taxa De Ocupação Prescrição Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal dos ocupantes identificados no procedimento de demarcação
  2. 2 nulidade do processo demarcatório realizado à revelia
  3. 3 incidência de medida cautelar em ADI com eficácia erga omnes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial da UNIÃO porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que exige a intimação pessoal dos ocupantes em processo demarcatório de terrenos de marinha, tornando nula a relação jurídica relativa à taxa de ocupação quando o procedimento foi realizado à revelia, e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para negar seguimento ao recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial da UNIÃO.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.