MS 21037 - ACORDAO

MS 21037 - ACORDAO

A condenação por responsabilidade civil e a consequente reparação do dano não integram os resultados típicos de um processo administrativo disciplinar federal; a Lei n. 8.112/1990 trata a responsabilidade civil separadamente e reitera a independência das instâncias (arts. 121 e 125), e, portanto, se a administração pretendia buscar reparação do erário em PAD deveria tê-lo consignado expressamente desde o início para possibilitar a ampla defesa quanto à certeza e liquidez do prejuízo; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
União; impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Disciplinar, Responsabilidade Civil, Reparação Do Dano, Servidores Públicos, Lei N. 8.112/1990, Art. 121, Art. 125, Art. 127
Administrativo Processo Disciplinar Responsabilidade Civil Reparação Do Dano Servidores Públicos Lei N. 8.112/1990 Art. 121 Art. 125 +1 more

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Parties

União

impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por responsabilidade civil e a reparação do dano podem constituir resultado típico de processo administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 Se a responsabilidade civil deve ser apurada em sede administrativa-disciplinar juntamente com infrações disciplinares
  3. 3 Se a administração deve consignar expressamente, no início do PAD, o propósito de buscar reparação do dano ao erário para permitir defesa sobre certeza e liquidez do prejuízo

Ratio Decidendi

A condenação por responsabilidade civil e a consequente reparação do dano não integram os resultados típicos de um processo administrativo disciplinar federal; a Lei n. 8.112/1990 trata a responsabilidade civil separadamente e reitera a independência das instâncias (arts. 121 e 125), e, portanto, se a administração pretendia buscar reparação do erário em PAD deveria tê-lo consignado expressamente desde o início para possibilitar a ampla defesa quanto à certeza e liquidez do prejuízo; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.