MS 27240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência trouxe inovação recursal não suscitada na peça vestibular; não houve inclusão de nova imputação ou fato novo pela comissão, apenas análise do contexto e histórico das contratações; o erro material constatado no parecer da AGU (inserção de "150%") foi irrelevante para o resultado; e, conforme Súmula 650/STJ, a autoridade administrativa não possui discricionariedade para deixar de aplicar a pena de demissão quando presentes as hipóteses do art. 132 da Lei n. 8.112/1990.

Parties
Recorrente: Dircymary Barbosa do Nascimento; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Processo Disciplinar, Servidor Público Federal, Demissão, Inovação Recursal, Nulidade Processual, Erro Material, Proporcionalidade Da Sanção, Súmula 650/stj
Administrativo Processual Civil Processo Disciplinar Servidor Público Federal Demissão Inovação Recursal Nulidade Processual Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

Dircymary Barbosa do Nascimento

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 vedação à inovação recursal
  2. 2 nulidade por inclusão de nova imputação ou fato novo pela comissão processante
  3. 3 relevância de erro material para gerar nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência trouxe inovação recursal não suscitada na peça vestibular; não houve inclusão de nova imputação ou fato novo pela comissão, apenas análise do contexto e histórico das contratações; o erro material constatado no parecer da AGU (inserção de "150%") foi irrelevante para o resultado; e, conforme Súmula 650/STJ, a autoridade administrativa não possui discricionariedade para deixar de aplicar a pena de demissão quando presentes as hipóteses do art. 132 da Lei n. 8.112/1990.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Por unanimidade, negar provimento ao recurso